AREsp 2592248 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a recorrente não apontou de forma inequívoca e com a necessária precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou recebido interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência da Corte (ex.: AgRg no REsp 1.346.588/DF).

Parties
Agravante: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo tido por violado
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a recorrente não apontou de forma inequívoca e com a necessária precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou recebido interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência da Corte (ex.: AgRg no REsp 1.346.588/DF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.