AREsp 2677119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA DE VEICULOS FIBRAVAN LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE VEICULOS FIBRAVAN LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência de não impugnação: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial