AREsp 2633776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JHAMILI AIME REGIS DE MELLO PEIXOTO (JHAMILI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JHAMILI AIME REGIS DE MELLO PEIXOTO (JHAMILI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC (NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.