AREsp 2580612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam esse prazo, pois a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada e não era genérica.

Parties
Agravante: MARIA ADELAIDE MARTINS DE ALMEIDA (MARIA); Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA ADELAIDE MARTINS DE ALMEIDA (MARIA)

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre interruptem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Interpretação dos arts. 219 e 1.003 do CPC quanto à contagem e prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam esse prazo, pois a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada e não era genérica.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno