AREsp 2512248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a parte recorrente limitou-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a parte recorrente limitou-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno