AREsp 2634906 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DANIELE APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO - MICROEMPRESA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Não Conhecimento

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Decisão Monocrática Não Conhecimento

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Parties

DANIELE APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO - MICROEMPRESA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.