AREsp 2654199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 10 do CPC e não trouxe precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que justifica manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO BOSSAY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO BOSSAY CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 10 do CPC e não trouxe precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que justifica manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial