AREsp 2536869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, de modo que não restou demonstrada hipótese apta a infirmar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, de modo que não restou demonstrada hipótese apta a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.