AREsp 2645196 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 211 do STJ, de modo que o agravo interno não pode prosperar e a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: ANDERSON MARCELO DE FREITAS E CIA LTDA e outra (ANDERSON e outra)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANDERSON MARCELO DE FREITAS E CIA LTDA e outra (ANDERSON e outra)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 211 do STJ, de modo que o agravo interno não pode prosperar e a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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