AREsp 2623982 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às referências às Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIGA MESTRE CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

VIGA MESTRE CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às referências às Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.