AREsp 2591624 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as matérias essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar a retribuição acionária exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retribuição Acionária, Contratos PCT E PEX, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Interpretação Contratual, Produção Probatória
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de retribuição acionária em contratos na modalidade PCT/PAID ou PEX
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as matérias essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar a retribuição acionária exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.