AREsp 2509089 - ACORDAO

AREsp 2509089 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ (um dos capítulos da decisão), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes da decisão e efeitos da ausência de impugnação específica
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ (um dos capítulos da decisão), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido