AREsp 2639024 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente o descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC por falta de comprovação da similitude fática e do cotejo analítico — e porque os autos mostram que o recurso especial indicou as alíneas 'a' e 'c', não sendo possível afastar o óbice invocado.

Parties
Agravante: KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA; Embargante: FILIPE GOMES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

Agravante

FILIPE GOMES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente o descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC por falta de comprovação da similitude fática e do cotejo analítico — e porque os autos mostram que o recurso especial indicou as alíneas 'a' e 'c', não sendo possível afastar o óbice invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.