AREsp 2611870 - ACORDAO

AREsp 2611870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CLAUDIR JAROSEZKI; CLEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR JAROSEZKI

Agravante

CLEBER

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.