AREsp 2603762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAROLINE MARIA FONSECA ROCHA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE MARIA FONSECA ROCHA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal exigindo impugnação analítica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas como atendimento ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.