AREsp 2573178 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a posse era clandestina e, portanto, não preenchia os requisitos para usucapião, aplicando o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERLI DA SILVA; Agravante: APARECIDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Demarcatória, Ação Reivindicatória De Posse, Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Actio Nata, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Demarcatória Ação Reivindicatória De Posse Embargos De Declaração Usucapião +4 more

Case Brief

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Parties

ERLI DA SILVA

Agravante

APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da usucapião diante de posse clandestina e início do prazo pela actio nata

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a posse era clandestina e, portanto, não preenchia os requisitos para usucapião, aplicando o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.