AREsp 2579037 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dissenso interpretativo, limitando‑se a argumentos genéricos; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso, decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas e seu tratamento quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dissenso interpretativo, limitando‑se a argumentos genéricos; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso, decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.