AREsp 2596119 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão fundamentada em fundamento único (incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ) não impugnado pelo agravante, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALAN CLEBER MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ALAN CLEBER MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a fundamento único da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre preclusão e não conhecimento quando houver capítulos autônomos da decisão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ como fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada em fundamento único (incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ) não impugnado pelo agravante, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.