AREsp 2632060 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive as óbices sumulares e a indicação de dispositivos federais), de modo que se aplica a preclusão consumativa prevista no art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARILTO NASATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N.os 7 E 83 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N.os 7 E 83 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ARILTO NASATO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive as óbices sumulares e a indicação de dispositivos federais), de modo que se aplica a preclusão consumativa prevista no art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.