AREsp 2649999 - ACORDAO
O agravo interno não conhece porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, acarretando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não conhece porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, acarretando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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