AREsp 2657672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte — Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA NACIF DE TOLEDO PIZA; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos Da Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação De Fundamentos Da Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATA NACIF DE TOLEDO PIZA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Apreciação de pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte — Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.