AREsp 2621097 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de prequestionamento), estando aplicáveis o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EDMAR CHAVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

EDMAR CHAVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento para o não seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de prequestionamento), estando aplicáveis o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.