AREsp 2574187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a justificar a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência com a orientação do Tribunal; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 414/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Tarifa De Serviço De Água E Esgoto, Depósito Judicial, Multa Diária
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e existência de omissão
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de matérias suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a justificar a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência com a orientação do Tribunal; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida