AREsp 2630122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARINALDO SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

MARINALDO SILVA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.