AREsp 2656562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JONATAS RAFAEL DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATAS RAFAEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.