AREsp 2503974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados), sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência pacífica do STJ que exige impugnação específica.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Obrigação De Fazer Dano Material +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Argumento do agravante sobre a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados), sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência pacífica do STJ que exige impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.