AREsp 2549451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não afastou de maneira concreta o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando quais fatos foram admitidos como verdadeiros e como se daria a subsunção jurídica sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELEME, SELEME & CIA. LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SELEME, SELEME & CIA. LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não afastou de maneira concreta o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando quais fatos foram admitidos como verdadeiros e como se daria a subsunção jurídica sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno