REsp 2094442 - ACORDAO
O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; o recorrente não indicou o dispositivo federal violado, gerando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a mudança da conclusão exigida pelo recorrente implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal; Agravado: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Da Execução, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Sindicato
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 prescrição da execução e seus efeitos
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; o recorrente não indicou o dispositivo federal violado, gerando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a mudança da conclusão exigida pelo recorrente implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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