AREsp 2643254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial anteriormente interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GLAUCIO ESTANISLAO SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria Mantida, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GLAUCIO ESTANISLAO SCHUMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria Mantida, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de impugnação de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial anteriormente interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica