AREsp 2579168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do capítulo II e o primeiro fundamento do capítulo III da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (alegada afronta)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do capítulo II e o primeiro fundamento do capítulo III da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.