AREsp 2646914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando-se a preclusão prevista no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MAICON ROBERTO VANROO; Agravante: ARLITA EGER VANROO; Agravante: NILSON VANROO; Agravante: NILVO VANROO; Agravante: TEREZINHA DA SILVA VANROO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAICON ROBERTO VANROO

Agravante

ARLITA EGER VANROO

Agravante

NILSON VANROO

Agravante

NILVO VANROO

Agravante

TEREZINHA DA SILVA VANROO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua afetação à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando-se a preclusão prevista no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida