AREsp 2604131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TATHIANA RENATA BERTOCHI SANTOS; Agravada: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TATHIANA RENATA BERTOCHI SANTOS

Agravante

SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 242, 248, caput e §§ 1º e 4º, 280 e 408 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.