AREsp 2651977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPER TRATORES LTDA; Agravada: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPER TRATORES LTDA

Agravante

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.