AREsp 2610906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a aplicação da Súmula n.7 do STJ seria inaplicável por independência do reexame de provas, além de a decisão de origem conter fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: CARLA SABRA e outra (CARLA e outra); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arrolamento, Expedição De Alvará, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arrolamento Expedição De Alvará Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

CARLA SABRA e outra (CARLA e outra)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Nulidade da decisão por suposta genericidade (art. 489, CPC)
  3. 3 Alegada invasão de competência do STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a aplicação da Súmula n.7 do STJ seria inaplicável por independência do reexame de provas, além de a decisão de origem conter fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.