AREsp 2643339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência ou não de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial