AREsp 2635130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; assim, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Inaplicabilidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Inaplicabilidade

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; assim, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.