AREsp 2599881 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Direito De Retenção
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Direito De Retenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada.