AREsp 2609560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes, tendo o Tribunal de origem corretamente reconhecido inovação recursal e preclusão por não ter sido a matéria suscitada em contestação, além de fundamentar a aplicação da multa por caracterizar embargos manifestamente protelatórios; a reforma da decisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO BUFFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Princípio Da Eventualidade, Preclusão, Multa Processual, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Inovação Recursal Princípio Da Eventualidade +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO BUFFON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de teses jurídicas (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão por não ter sido suscitada matéria na contestação
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º e §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes, tendo o Tribunal de origem corretamente reconhecido inovação recursal e preclusão por não ter sido a matéria suscitada em contestação, além de fundamentar a aplicação da multa por caracterizar embargos manifestamente protelatórios; a reforma da decisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido