REsp 2085974 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o art. 1.022, I, do CPC não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e prevalecem os óbices das Súmulas 280 e 283/STF, uma vez que a matéria reclama prévio juízo sobre legislação estadual e há fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA; Agravado/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, GATT, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj (280, 283, 284, 182, 282, 356), Eficácia Supralegal De Tratados
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Parties

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do art. 1.022, inciso I, do CPC para a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 283 do STF (exame de direito local e fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o art. 1.022, I, do CPC não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e prevalecem os óbices das Súmulas 280 e 283/STF, uma vez que a matéria reclama prévio juízo sobre legislação estadual e há fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento (desprover)