AREsp 2485040 - ACORDAO

AREsp 2485040 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial está limitado às matérias inadmitidas pelo Tribunal de origem (art. 1.030 do CPC); por ser o juiz o destinatário das provas, a decisão do tribunal de origem de que a prova pericial era prescindível não pode ser revista sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial restrita à matéria inadmitida pelo Tribunal de origem (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 Necessidade ou prescindibilidade da produção de prova pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial está limitado às matérias inadmitidas pelo Tribunal de origem (art. 1.030 do CPC); por ser o juiz o destinatário das provas, a decisão do tribunal de origem de que a prova pericial era prescindível não pode ser revista sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos