AREsp 2677103 - ACORDAO

AREsp 2677103 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), faltando, assim, a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente não conhecido.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 409 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 409 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), faltando, assim, a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno