AREsp 2528546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes formularam alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e não especificaram as omissões ou pontos que o acórdão deveria ter enfrentado (fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque impugnar a conclusão de ausência de erro nos cálculos homologados demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE CAMILLIS; Agravante: VERA LÚCIA TRINDADE DE CAMILLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro De Cálculo Pericial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DE CAMILLIS

Agravante

VERA LÚCIA TRINDADE DE CAMILLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possível erro nos cálculos homologados em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes formularam alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e não especificaram as omissões ou pontos que o acórdão deveria ter enfrentado (fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque impugnar a conclusão de ausência de erro nos cálculos homologados demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.