AREsp 2572545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, §1º do NCPC, e diante da decisão singular que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: BRAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICULARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Adjudicação Compulsória, Anulação De Registro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Ação De Adjudicação Compulsória Anulação De Registro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICULARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, §1º do NCPC, e diante da decisão singular que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.