AREsp 2593878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas sobre não necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de conduta abusiva ou protelatória.