AREsp 2637994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à inexistência de afronta a dispositivo legal, à incidência da Súmula 7/STJ, à Súmula 83/STJ e à falta de divergência comprovada), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à inexistência de afronta a dispositivo legal, à incidência da Súmula 7/STJ, à Súmula 83/STJ e à falta de divergência comprovada), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.