EAREsp 2632350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório) e a ausência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial — e, segundo entendimento pacífico do STJ, agravo em recurso especial que não ataca tais fundamentos não merece conhecimento.

Parties
Agravante / Autora: BRUNA CAMILA COELHO LORENZO; Agravada / Ré: MUNDIAL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNA CAMILA COELHO LORENZO

Agravante / Autora

MUNDIAL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Demonstração de similitude fática no dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório) e a ausência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial — e, segundo entendimento pacífico do STJ, agravo em recurso especial que não ataca tais fundamentos não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.