AREsp 2637550 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese de cerceamento de defesa, sem demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, conforme entendimento pacífico da Corte.
- Parties
- Autor: ANTONIO FORTUNATO BRUSTELLO; Autor: ONDINA DE CARVALHO BRUSTELLO; Réu/agravante: BONS ARES HOTEL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Rescisão De Contrato, Indenização Por Perdas E Danos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO FORTUNATO BRUSTELLO
Autor
ONDINA DE CARVALHO BRUSTELLO
Autor
BONS ARES HOTEL LTDA
Réu/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese de cerceamento de defesa
- 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese de cerceamento de defesa, sem demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, conforme entendimento pacífico da Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment