REsp 1967607 - ACORDAO

REsp 1967607 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento/especial do recurso (Súmula 284/STF) e o exame de questões que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório atrai a Súmula 7/STJ, preservando, assim, a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Vínculo Ao Fundo De Saúde Das Forças Armadas (fusma)
Processual Civil Direito Militar Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento/especial do recurso (Súmula 284/STF) e o exame de questões que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório atrai a Súmula 7/STJ, preservando, assim, a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravointerno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.