REsp 2058327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLEUZA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.