AREsp 2226012 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou concretamente como seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou concretamente como seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.